norma nº 1403/1981

LEI Nº 1.403, DE 13 DE MARÇO 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam modificados a letra “a” do item 28, do artigo 31 da Lei nº 1.292/76, 
bem como, a letra “a” do item 28 constante da Tabela do anexo i da referida Lei, que passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
28. Diversões públicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e 
congêneres ................................................................... 3%
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 13 de março de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.