norma nº 1404/1981

LEI Nº 1.404, DE 27 DE MARÇO 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA REFERENET A 
DEZEMBRO DE 1980.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de Cr$ 113.679,00 (cento e treze mil, seiscentos e setenta e nove
cruzeiros), na codificação abaixo:
106032272 030 Serv. Utilidade Pública – Ilum. Pública
3.1.3.0 01 Serviços de Terceiros e Encargos 113.679,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 113.679,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 27 de março de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.