norma nº 1406/1981

LEI Nº 1.406, DE 27 DE MARÇO 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE 
DESPESAS COM RESCISÃO DE 
CONTRATO DE SERVIDOR.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de Cr$ 7.870,63 (sete mil, oitocentos e setenta cruzeiros e sessenta e 
três centavos), na codificação abaixo:
15824922 038 Previdência – Previdência Social Geral
3.1.1.3 Obrigações Patronais 1.636,23
16880212 041 Transporte Rodoviário – Adm. Geral
3.1.1.1 Vencimentos e vantagens fixas 6.234,40
7.870,63
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1980 7.870,63
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 27 de março de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.