norma nº 3350/2015

LEI Nº 3.350 DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2015, de acordo com o disposto no 
Art.40, 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até R$ 
100.000,00 (Cem mil reais) através das seguintes dotações:
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que 
se refere o parágrafo 5o , do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de 
despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 27 de agosto de 2015.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.