norma nº 1410/1981

LEI Nº 1.410, DE 04 DE MAIO 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL DESTINADO A REFORMA DA 
SUBDELEGACIA DE POLÍCIA DE 
ANUTIBA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), destinado à 
reforma da subdelegacia de polícia de Anutiba, com a codificação abaixo:
08070201 015 Direção superior e assessoramento
3.1.1.0 Serviços de terceiros e encargos 65.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1980 65.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 04 de maio de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.