norma nº 1413/1981

LEI Nº 1.413, DE 22 DE MAIO 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), destinado ao círculo de 
Operários de Alegre a ser aplicado na reorganização da banda de Música Lyra Carlos Gomes, 
com a codificação abaixo:
08480312 042 Difusão cultural
3.2.3.0 Transferências a instituições privadas
3.2.3.1 Subvenções sociais 90.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1980 90.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 22 de maio de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.