| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 1981 |
| Date | 1981-05-22 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1.240 de 27/11/1974 - Diárias |
| native_id | 1676 |
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LEI Nº 1.413, DE 22 DE MAIO 1981. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial da importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), destinado ao círculo de Operários de Alegre a ser aplicado na reorganização da banda de Música Lyra Carlos Gomes, com a codificação abaixo: 08480312 042 Difusão cultural 3.2.3.0 Transferências a instituições privadas 3.2.3.1 Subvenções sociais 90.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes do: Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1980 90.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 22 de maio de 1981. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.