norma nº 1417/1981

LEI Nº 1.417, DE 30 DE JUNHO 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL DESTINADO A INSTALAÇÃO 
DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM 
IBITIRAMA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de Cr$ 165.772,00 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta 
e dois cruzeiros), destinado à complementação para pagamento da fatura nº 3221.017/81, 
originada do convênio firmado pela Municipalidade com a Telecomunicações do Espírito Santo 
S/S (TELEST), para instalação do Posto de Serviços Telefônicos no distrito de Ibitirama, com a 
seguinte codificação:
05221342 043 Comunicação - Telefonia
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 165.772,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1980 165.772,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 30 de junho de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.