norma nº 1418/1981

LEI Nº 1.418, DE 05 DE AGOSTO 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL DESTINADO A CASA DO 
ESTUDANTE DE ALEGRE.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), destinado à Casa 
do Estudante de Alegre, na codificação abaixo:
1072342 044 Subvenção à Casa do Estudante de Alegre
4.3.3.1 Subvenções sociais 45.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1980 45.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 05 de agosto de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.