norma nº 1419/1981

LEI Nº 1.419, DE 17 DE AGOSTO 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA OU ÓRGÃO A 
ELA VINCULADO.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, ou órgão a ela 
subordinado, para a instalação da 5ª CIRETRAN-ES, na sede do Município, bem como a 
complementar recursos necessários à manutenção de suas atividades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 17 de agosto de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.