| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1981 |
| Date | 1981-11-20 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 1684 |
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LEI Nº 1.422, DE 05 DE OUTUBRO DE 1981. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial da importância de Cr$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil cruzeiros), para suplementação da dotação abaixo: 01010012 001 Poder Legislativo – Câmara Municipal 3.1.1.1 01 Pessoal Civil 1.470.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações abaixo: 5421881 005 Dir. Educação – 1º Grau – E. Regular 3.2.1.0 77 Aquisição de imóveis 1.000.000,00 1764481 010 Saúde e Saneamento – Saneam. Geral 3.2.1.0 129 Obras e Instalações 470.000,00 Total 1.470.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 05 de outubro de 1981. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.