norma nº 1423/1981

LEI Nº 1.423, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO 
DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
REGIDOS PELA CLT.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de 
vencimento da ordem de 40% (quarenta por cento) a todos os servidores com contrato de 
trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e que percebam salário superior 
ao mínimo vigente em 31/10/81.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 20 de novembro de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.