norma nº 1426/1981

LEI Nº 1.426, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO 
DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS 
ESTATUTÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS..
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento da 
ordem de 40% (quarenta por cento) a todos os funcionários estatutários da Municipalidade, 
ativos e inativos, com efeito retroativo a 1º de novembro do corrente exercício.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 02 de dezembro de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.