norma nº 3451/2017

LEI Nº 3.451, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Revogada pela Lei nº 3.613/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
2.610/2003 E DA LISTA DE SERVIÇOS 
DE QUE TRATA A LEI Nº 3.060/2009,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal de n° 2610/2003, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 4º - O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto 
será devido neste Município: 
(...) 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
( ...) 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; 
(...) 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16 da lista de serviços; 
( ...)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista 
de serviços; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no sub 
item 15.01 da lista de serviços; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 
da lista de serviços. 
§ 3º - Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1° do Ari. 8o- A da 
Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no 
local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
§ 4° - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de 
Serviços, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio 
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação 
prestada por este. 
§ 5º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais eletrônicos ou 
as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio 
do tomador do serviço. 
(...) 
Art. 2º - A Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar n° 2610/2003 passa a 
vigorar com as seguintes alterações, e inserções:
(...)1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; 
(...) 
1. 09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos 
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, 
de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011,sujeita ao ICMS). 
(...) 
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercins e congêneres. 
(...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação desolo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
(...)
11 . 02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
(...) 
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a 
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como 
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, 
quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
(...) 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
(...)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
(...) 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário 
e aquaviário de passageiros. 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
( ...) 
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
(...) 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
( ...) 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, obedecidos os critérios 
estipulados no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal no que 
couber. Revogam - se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de outubro de 2017
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.