norma nº 1428/1981

LEI Nº 1.428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTOPRIZA CANCELAMENTO DE 
DÍVIDA ATIVA, REFERENTE A TAXA DE 
CALÇAMENTO LANÇADA EM NOME DE 
CLARICE DE CASTRO CAETANO.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o cancelamento da 
Dívida Ativa existente em nome de Clarice de castro Caetano, referente à Taxa de Calçamento 
com base de cálculo sobre área do imóvel ainda vinculada ao INCRA, cujo débito é da 
importância de Cr$ 36.128,40 (trinta e seis mil, cento e vinte e oito cruzeiros e quarenta 
centavos).
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de dezembro de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.