norma nº 1430/1981

LEI Nº 1.430, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DETERMINA A ISENÇÃO DE IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E 
DAS TAXAS DE SERVIÇOS, A TODOS OS 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE 
ENTIDADES RELIGIOSAS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, bem 
como de taxas de serviços urbanos, todos os imóveis pertencentes a entidades religiosas de 
qualquer culto.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior, não incide sobre os imóveis que, 
sendo de propriedade de entidades religiosas, estejam alugados ou cedidos a terceiros, 
excluídos como tais, os imóveis ocupados por Ministros ou serviçais da entidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 21 de dezembro de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.