norma nº 1431/1981

LEI Nº 1.431, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO, À FAMÍLIA DO EX￾SERVIDOR JOÃO SERAFIM. 
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em doação graciosa, à 
família de João Serafim, ex-servidor desta Municipalidade, um terreno para carneira individual, 
no cemitério público da sede do Município, para construção de jazigo perpétuo. 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 21 de dezembro de 1981.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.