norma nº 1436/1982

LEI Nº 1.436, DE 31 DE MAIO DE 1982.
DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 5º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 
15/02/82.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.432, de 15/02/82, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, para atender 
no presente exercício as despesas referidas no artigo anterior.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 31 de maio de 1982.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.