norma nº 3306/2014

LEI Nº 3.306 DE 04 DE ABRIL DE 2014.
ESTABELECE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DO DISTRITO DE SANTA
ANGÉLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALGRE, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a regularização fundiária no Distrito de Santa Angélica na
forma dos memoriais descritivos em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Alegre (ES), 04 de abril de 2014.
PAULO LEMOS BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
PRIETÁRIO:
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES DO DISTRITO DE SANTA ANGÉLICA FREIRA DSICIPAL DE
. , ALEGRE (PMA)
QUADRA “A” + Nº. DEE LOTES: 06 - ÁREA: 86,00 me” CNPJ. IIITA NONODI IS
QUALITY GEOMATIOS LTDA ME
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES DO DISTRITO DE SANTA ANGÉLICA PROPRIETÁRIO: QUALITY CEOMATICS LTDA ME
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QUADRA “Hº = Nº DE LOTES: dt = ÁREA: DTH 00m" ALEGRE (PMA) mes
- CIPA: 27.174.101/0001-38 co noà
LOCAL: SITUADA ENTRE A RUA IOCLERIO PEREIRA SOARES. RUA JOSÉ COELHO DE EMO" ABRIMENSOR
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MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES DO DISTRITO DE SANTA ANGÉLICA
QUADRA “€º = 1º. DE LOTES: 17 - ÁRILA: 3.423,00!
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PROPRIETÁRIO: RES. TÉCNICO
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DE ALEGRE (PMA)
CNP: TI.17H. 00001-385
QUALITY GEOMATICS LTDA ME
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PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALEGRE (PMMA)
CNPL: PIATAIOLOO LS
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LOCAL SITUADA ENTRE & PRAÇA GOVERNADOR JOSE MORAES, RUA JOSE CorLHO
DE MORAES, RUA ANTÓNIO DE JESUS FERREIRA, RUA BELMIRO ANTÔNIO
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MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES DO DISTRITO DE SANTA ANGÉLICA PROPRIETÁRIO: nese récuico
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MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES DO DISTRITO DE SANTA ANGÉLICA PROPRIEVÁRIO: QUALITY GEOMATICS LTDA ME
QUADRA "E*- Nº. DE LOTES: 13. ARMA: 10094 06m! | DE
CNPJ: 27174. 101N001.38
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PROPRIETÁRIO:
QUADRA “Fº = Nº, DEE LOTES: 15 - ÁREA: 2.584 0a! PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALEGRE (PMA)
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MORAES E RUA ERLIMÁRIA PONCIANO - DIST. DE SANTA ANGÉLICA - ALEGRE/ES
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MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES DO DISTRITO DE SANTA ANGÉLICA
QUADRA “Fº - Nº DE LOTES: 15 - ÁREA: 2.894,00! PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALEGRE (PMA,
LOCAL: SITUADA ENTRE A PRAÇA GOVERNADOR JOSÊ MORAES, RUA JOSÉ COKLHO DE NPR: TLIALISUROTAS
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CREA SMI-D/ES
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CNP: TILNTLNOLNOO LIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALEGREES
SITUADA ENTRE A RUA ERLI MARIA PONCIANO, RUA JOSÉ COELHO DE MORAES,
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EISEIRÃO E MANOEL ECASTE FERRAZ —
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