norma nº 1439/1982

LEI Nº 1.439, DE 06 DE AGOSTO DE 1982.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento das 
Despesas, nos termos de art. 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/64, e, na forma prevista no art. 
43, § 1º, itens I e V da mesma Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 06 de agosto de 1982.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.