norma nº 1440/1982

LEI Nº 1.440, DE 06 DE AGOSTO DE 1982.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA 
ATIVA EXISTENTE EM NOME DE NATAL 
ALBANI.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a proceder a proceder o cancelamento de Dívida Ativa existente em nome de Natal 
Albani, e que seja referente ao loteamento de sua propriedade no lugar denominado “São 
Manoel”, na sede deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 06 de agosto de 1982.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.