| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 1982 |
| Date | 1982-08-06 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 1703 |
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LEI Nº 1.441, DE 06 DE AGOSTO DE 1982. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar da importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para suplementação da dotação abaixo: Div. Municipal de Estradas de Rodagem 4.1.1.0 75 Obras e Instalações 2.000.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes do: Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1981 2.000.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 06 de agosto de 1982. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.