norma nº 1445/1982

LEI Nº 1.445, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRAS DA MUNICIPALIDADE À 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS 
OPERÁRIOS DE ALEGRE.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação graciosa de uma área 
de terras até o limite de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) à Associação 
Beneficente dos Operários de Alegre, no lugar denominado Chácara Dr. Bransildes Barcelos, 
na sede do Município.
Art. 2º- A área de terras de que trata o art. 1º desta Lei, se destina à construção da 
sede social da Associação Beneficente dos Operários de Alegre, e em caso da extinção da 
sociedade o acevo retornará à Municipalidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 22 de novembro de 1982.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.