norma nº 1447/1982

LEI Nº 1.447, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO
DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS, 
DA MUNICIPALIDADE.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de vencimento da 
ordem de 65 % (sessenta e cinco por cento) sobre os vencimentos dos funcionários 
estatutários, ativos e inativos da Municipalidade.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 22 de novembro de 1982.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.