norma nº 1448/1982

LEI Nº 1.448, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA 
FINANCEIRA A JOÃO FERREIRA, 
SERVIDOR MUNICIPAL.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao servidor Municipal João 
Ferreira, uma ajuda financeira da importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), por 
ser o mesmo pobre e haver sido sua residência e todos os seus pertences destruídos por um 
incêndio, como consta da Certidão de Ocorrência expedida pelo Comando do 3º Batalhão de 
Polícia Militar do E. E. Santo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de novembro de 1982.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.