norma nº 1451/1982

LEI Nº 1.451, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO 
PARA CARNEIRA PERPÉTUA À FAMÍLIA 
DE GRACÍLIO RODRIGUES DUTRA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação graciosa de uma área 
de terras no cemitério da sede do Município, com medida de carneira individual, local onde já 
se acha sepultado Gracílio Rodrigues Dutra e Damarina Rodrigues Dutra, doação esta para 
direitos de família.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de novembro de 1982.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.