| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 1983 |
| Date | 1983-03-09 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial – serviço telefonia Ibitirama |
| native_id | 1714 |
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LEI Nº 1.452, DE 08 DE MARÇO DE 1983. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA DE IBITIRAMA.. ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder abertura de Crédito Especial, da importância de CR$ 500,000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), para cobrir despesas com a instalação do serviço de telefonia do Distrito de Ibitirama, com a codificação abaixo: Comunicação 4.1.1.0 Obras e Instalações 500.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes do: Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1982 500.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 08 de março de 1983. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.