norma nº 1454/1983

LEI Nº 1.454, DE 18 DE MARÇO DE 1983.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE 
ALUGUEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR À 
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito 
Especial da importância de Cr$ 76.847,22 (Setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete 
cruzeiros e vinte e dois centavos), destinado ao pagamento de aluguel de exercido anterior à 
Rede de Ferroviária Federal S/A, do imóvel ocupado por setor vinculado à Diretoria de 
Educação, na sede do Município, com a codificação abaixo:
Diretoria de Educação – 1º Grau
3.1.3.0 Serviços de terceiros e encargos 76.847,22
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1982 76.847,22
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 18 de março de 1983.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.