norma nº 1455/1983

LEI Nº 1.455, DE 23 DE MARÇO DE 1983.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de créditos
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento das Despesas, nos 
termos do art. 7º da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, e, na forma prevista no art. 43, § 1º, itens 
I e IV da mesma lei.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 18 de março de 1983.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.