| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1983 |
| Date | 1983-04-04 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial – Deptº de Música Casa da Cultura |
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LEI Nº 1.457, DE 04 DE ABRIL DE 1983. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MÚSICA DA CASA DA CULTURA DE ALEGRE ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a proceder abertura de Credito Especial da importância de 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), destinados à instalação do Departamento de Música da Casa da Cultura de Alegre, na codificação abaixo: Educação e Cultura 3.2.3.0 48 Transferências a Inst. Privadas 45.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes do: Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1982 45.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 04 de abril de 1983. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.