norma nº 1458/1983

LEI Nº 1.458, DE 13 DE ABRIL DE 1983.
AUTORIZA A DOAÇÃO GRACIOSA DO
TELEFONE 5521130 DESTA 
MUNICIPALIDADE AO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a doação 
graciosa do telefone úmero 5521130, desta Municipalidade, ao Tribunal de Justiça do Estado 
do Espirito Santo, já instalado no Fórum da Comarca de Alegre.
Art. 2º- Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, na responsabilidade de 
assumir direitos e obrigações sobre o aparelho a ser doado, a que se refere o artigo 1º desta 
lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 13 de abril de 1983.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.