norma nº 1460/1983

LEI Nº 1.460, DE 11 DE MAIO DE 1983.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO, PARA O SERVIDOR DA 
MUNICIPALIDADE JORGE ANTÔNIO 
MACHADO..
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a conceder em doação 
graciosa ao servidor Jorge Antônio Machado, um terreno para carneira individual no cemitério 
publico da sede do Município, local onde se acha sepultada Sebastiana Correia Machado.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 11 de maio de 1983.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.