norma nº 1462/1983

LEI Nº 1.462, DE 18 DE MAIO DE 1983.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITO 
REFERENTE A CALÇAMENTO LANÇADO 
EM NOME DA IGREJA METODISTA 
WESLEYANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder o 
cancelamento de débito referente a calçamento lançado em nome da IGREJA METODISTA 
WESLEYANA, da sede do Município que esteja em Divida Ativa ou não, no cadastro da 
Municipalidade.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 18 de maio de 1983.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.