norma nº 1464/1983

LEI Nº 1.464, DE 24 DE JUNHO DE 1983.
RECONHECE COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA A CASA DA CULTURA DE
ALEGRE E O SEU MUSEU HISTÓRICO DE 
ALEGRE.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para todos os efeitos em lei a Casa Da 
Cultura De Alegre e o seu Museu Histórico de Alegre, pelo elevado objetivo estatutário de sua 
criação, na conservação e‘ divulgação das tradições, bem como, o aprimoramento da arte e 
cultura regional.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 24 de junho de 1983.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.