norma nº 1467/1983

LEI Nº 1.467, DE 02 DE SETEMBRO DE 1983.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO À FAMÍLIA DE MARIA 
MARGARIDA BARBOSA. 
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
una área de terras no cemitério público da sede do Município, para construção de carneira 
individual à família de Maria Margarida Barbosa, cujos restos mortais se acham ali sepultados.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 02 de setembro de 1983.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.