norma nº 1471/1983

LEI Nº 1.471, DE 14 DE OUTUBRO DE 1983.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO 
SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Fundação Serviços Saúde Pública - Fundação SESP, com o objetivo de aplicar recursos 
Municipais e Federais em obras de infraestrutura, especialmente aquelas relacionadas ao 
Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitários neste Município.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo, autorizado a .suplementar verbas para cumprimento 
do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, com autorização da Câmara Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 14 de outubro de 1983.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.