norma nº 1481/1983

LEI Nº 1.481, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
MODIFICA O ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL DE Nº 1.479, DE 25/11/83.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.479, de 25/11/83, passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 2º- O abono complementar de reajuste de que trata o artigo 1º desta lei, será 
pago de Janeiro a abril, inclusive, do ano de 1984, mês em que será extinto, incidindo sobre o 
referido abono, durante o seu período de vigência, as vantagens a que o funcionário faz jus.
Art. 2º- Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal de nº 1.479, de 
25/11/83, que não foram alterados por esta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 16 de dezembro de 1983.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.