norma nº 1486/1983

LEI Nº 1.486, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE 
PESSOAL- CONVÊNIO HAPRONT 
/COMPLEMENTAÇÃO EXERCÍCIO/1982.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de crédito suplementar da importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para 
pagamento de pessoal e encargos sociais, referentes ao Convênio HAPRONT, nas codificações
abaixo, referente 1982:
Educação e Cultura
3.1.1.1 01 Pessoal Civil 140.000
Assistência e Previdência
3.1.1.3 08 Obrigações Patronais 160.000
TOTAL 300.000
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 300.000
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 26 de dezembro de 1983.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.