norma nº 1487/1984

LEI Nº 1.487, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1984.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE 
TERRENO NO CEMITÉRIO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de um 
Crédito Especial da importância de CR$ 300. 000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a 
aquisição de um terreno no cemitério da sede do Município, de propriedade de Ernani Peixoto, 
local onde se acham sepultados o ex-prefeito Antônio Lemos Junior e sua esposa, a ser doado 
a seus familiares, na codificação abaixo:
Gabinete do Prefeito
4.2.1.1 Aquisição de Imóveis 300.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo: 
Div. Municipal Estradas de Rodagem
4.1.1.0 80 Obras e instalações 300.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 13 de fevereiro de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.