norma nº 1491/1984

LEI Nº 1.491, DE 13 DE ABRIL DE 1984.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO À FAMÍLIA DE BRAZ DA 
SILVA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
um terreno, com medida para carneira individual, no cemitério público da sede do Município, à 
família de Braz da Silva, local onde se acha sepultado seu irmão Carlito Braz da Silva, ex￾servidor desta Municipalidade.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 13 de abril de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.