norma nº 1492/1984

LEI Nº 1.492, DE 13 DE ABRIL DE 1984.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO À FAMÍLIA DE SEBASTIÃO 
FRANCISCO PEREIRA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
um terreno, com medida para carneira individual, no cemitério público da sede do Município, à 
família de Sebastião Francisco Pereira, local onde se acha sepultada sua sogra Belarmina 
Braga, sendo ele servidor da Municipalidade.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 13 de abril de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.