norma nº 1496/1984

LEI Nº 1.496, DE 11 DE MAIO DE 1984.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO
SALARIAL AOS SERVIDORES 
CELETISTAS DA MUNICIPALIDADE.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
autorizado a conceder um aumento salarial de 70,1 % (setenta virgula um por cento) a todos 
os servidores celetistas da Municipalidade, com contrato regido pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas – CLT, e que recebem salário inferior ao mínimo vigente em 30/04/84.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio do corrente ano, revogadas disposições em contrário. 
Alegre (ES), 11 de maio de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.