norma nº 1499/1984

LEI Nº 1.499, DE 10 DE AGOSTO DE 1984.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LINHA LDR￾FAZ. AGNEL MOREIRA, IVAN V. GOUVEA 
E OSMAR LUCINDO À ESCELSA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO a execução em convênio pela Prefeitura Municipal de Alegre e a Secretaria de 
Estado do Interior e Transporte de linhas de eletrificação rural, neste Município; 
CONSIDERANDO a necessidade de a linha de distribuição a ser doada à concessionária 
ESCELSA, para a integração no sistema estadual de distribuição elétrica; 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à concessionária dos 
serviços públicos de energia elétrica no Espirito Santo, Espirito Santo Centrais Elétricas S/A –
ESCELSA, dos componentes da Linha de distribuição de energia rural LDR-Faz. Agnel Moreira, 
Ivan V. Gouveia e Osmar Lucindo, com 7,92 Km, construída em convênio Prefeitura Municipal 
de Alegre e Secretaria de Estado do Interior e Transporte do Espirito Santo, neste Município.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 10 de agosto de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.