norma nº 1500/1984

LEI Nº 1.500, DE 31 DE AGOSTO DE 1984.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM 
RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE 
PRIVADA,PARA EFEITO DE 
APOSENTADORIA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os funcionários públicos municipais que houverem completado cinco (5) anos 
de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo 
de serviço e compulsório, na forma da legislação deste Município, o tempo de serviço prestado
em atividade vinculada ao regime da Lei Federal nº 3.807, de 26/08/60 e legislação 
complementar subsequente, desde que sejam atendidos os requisitos das Leis Federais nº. 
6.226, de 14/07/75 e 6.864, de 01/12/80.
Art. 2º- 0 tempo de serviço de atividades vinculadas ao regime de Previdência Social 
Urbana, para os fins previstos nesta lei, será comprovado de acordo com a legislação federal 
pertinente.
Art. 3º - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em uma ou em outras 
condições especiais.
Art. 4º- E vedada a acumulação do tempo de atividade privada com a de serviço 
publico municipal, quando forem concomitantes.
Art. 5º - Não será contado, para os fins previstos nesta Lei, tempo de serviço que já
tenha servido de base para concessão de outra aposentadoria, por qualquer sistema.
Art. 6º - A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamento da contagem 
reciproca, autorizada por esta Lei, e pelas leis federais 6.226/75 e 6.864/80, somente será
concedida ao funcionário deste Município que contar ou venha a completar trinta e cinco (35) 
anos de serviço, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal 
acerca de redução para trinta (30) anos de serviço, se mulher, e para vinte e cinco (25) anos, 
se ex-combatente.
Parágrafo Único - Se a soma dos tempos de serviços ultrapassar os limites previstos 
neste artigo, o excesso não será considerado para esse efeito.
Art. 7º - As aposentadorias de que trata a presente Lei, resultantes da contagem 
reciproca, serão concedidas e pagas pela Municipalidade, se o aproveitamento for feito por 
funcionário municipal, e pela Previdência Social Urbana, na forma das Leis próprias, se for 
segurado da Previdência Social Urbana.
Parágrafo Único - O ônus financeiro decorrente desta Lei, caberá a Prefeitura 
Municipal, nos aproveitamentos feitos pelos funcionários municipais e pelos cofres da 
Previdência Social Urbana, de acordo com a legislação pertinente, nos aproveitamentos feitos 
por segurados da Previdência Social Urbana;
Art. 8º - A contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei, não se aplica às 
aposentadorias já concedidas antes de sua vigência.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 31 de agosto de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.