| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 1984 |
| Date | 1984-09-14 |
| Ementa | Eleva limite para abertura de Crédito Adicional previsto na lei 1.474/1983 |
| native_id | 1763 |
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LEI Nº 1.501, DE 14 DE SETEMBRO DE 1984. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) ELEVA O ÍNDICE LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 04/11/83 (ORÇAMENTO MUNICIPAL). ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica elevado o índice limite de abertura de crédito suplementar de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 1.474, de 04/11/83 (orçamento Municipal), para 50% 9)cinquenta por cento) respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17/03/64 Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 14 de setembro de 1984. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.