norma nº 1502/1984

LEI Nº 1.502, DE 05 DE OUTUBRO DE 1984.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
1.472, DE 14-10-83, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados o art. 2º e seus itens “a” e “b” da Lei Municipal nº 1.472, de 
14/10/3, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Taxa de Iluminação Publica de que trata o art. 1º da Lei nº 1.502, de 
05/10/84, será: (Redação dada pela Lei nº 1.711/88)
a) - quando o imóvel se situar em logradouro publico servido por iluminação 
incandescente ou vapor de mercúrio e outros tipos até 150 Wats: 0,0984 (zero vírgula zero 
novecentos e oitenta e quatro) OTN vigente no mês de cobrança; (Redação dada pela Lei nº 
1.711/88)
b) - guando o imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação a vapor de 
mercúrio ou outro tipo acima de 150 Wats: 0,03935 (zero vírgula, três mil novecentos 
e trinta e cinco) OTN vigente no mês de cobrança. (Redação dada pela Lei nº 
1.711/88)
Art. 2º- Permanecem em vigor os demais dispositivos das Leis nº 1.327, de 30/12/77
e 1.472, de 14/10/83, que não foram alterados pela presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 05 de outubro de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.