norma nº 3234/2012

LEI Nº 3.234, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art., 46, inciso XI da Lei Orgânica do 
Município, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “CÉSAR ROSA DE ABREU” a quadra Poliesportiva situada 
na Comunidade de Feliz Lembrança, Distrito da Sede do Município de Alegre-ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 21 de dezembro de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.