norma nº 3233/2012

LEI Nº 3.233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “H” E 
“K” DO INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.005/2009.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - As alíneas “h” a “k” do inciso I, do artigo 5º da lei Municipal nº 3.005/2009, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
I- (....)
a) (....)
h) um representante do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal do 
Espírito Santo (CCA-UFES);
i) Um representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito 
Santo - Campus de Alegre (IFES);
j) Um representante das Instituições Financeiras do Município:
k) Um representante do grupo de Agricultura Ecológica Kapi’xawa”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 21 de dezembro de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.