norma nº 3228/2012

LEI Nº 3.228, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS 
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2013.
Faço saber que o Poder Legislativo do Município de Alegre-ES, 
APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os anexos I de Metas e Prioridades para 2013 e anexo II de 
Metas Fiscais conforme disposto. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 27 de novembro de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2013
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2013 passará a vigorar de 
acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 2010-2013 e demais 
alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, o qual passará a 
constar as seguintes prioridades:
1.001 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE
1.002 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E MATERIAL PERMANENTE PARA FUNCIONAMENTO DO PODER 
LEGISLATIVO
1.003 REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CMA
1.004 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SMA
1.005 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
1.006 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SEMF
1.008 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
1.010 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA SEMAGMA
1.012 AQUIS. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEMUT
1.015 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA SEMDES
1.016 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA
1.017 RECUPERAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
1.028 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E MATA-BURROS
1.029 AMPLIAÇÃO, E CONSTRUÇÃO CAPELA MORTUÁRIA NA SEDE E NOS DISTRITOS
1.030 CONSTR. MUROS ARRIMO, DE CEMIT. E MUROS CONSTR. ENCOSTAS SEDE E DISTR
1.032 CONSTRUÇÃO DE ESCADARIAS NA SEDE E DISTRITOS
1.033 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CICLOVIAS SEDE E DISTRITOS
1.034 IMPLANT. E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SEDE E DISTRITOS
1.036 CALÇAM. PARALEL.RUAS, INCL. MURETAS CONT. E DRENAGEM, SEDE E DISTRITOS
1.037 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS DA SEDE E DOS DISTRITOS
1.038 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MEIO-FIOS EM RUAS SEDE E DISTRITOS
1.039 CONSTR. E RECUP.CAIXAS, BUEIROS, CALHAS, CANALETAS E GALERIAS NA SEDE E DISTRITOS
1.040 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
1.042 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O NÚCLEO DE INSEMINAÇÃO
1.043 CONSTR. E REFORMA DE SALAS NO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
1.044 AQUISIÇÃO EQUIPAM. ACADEMIA GINÁSTICA P/GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
1.045 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS E OUTRAS ÁREAS 
ESPORTIVAS
1.047 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OFICINAS DE MÚSICA E ARTESANATO
1.048 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O TEATRO MUNICIPAL
1.053 CONSTRUÇÕES, REFORMAS E RESTAURAÇÕES
1.054 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
1.057 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.058 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SEME
1.059 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E VEÍCULOS PARA A SEMSA - ADMINISTRATIVO
1.062 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SEMASDH
1.063 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIP. P/ SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE CRIAN. E ADOLESC. CASA PASSAGEM
1.064 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ CONSELHOS DA SEMASDH
1.065 REESTRUTURAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.066 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
1.068 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.069 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
1.070 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS P/ MUNICÍPIO
1.071 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DA SMA
1.072 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS NA SEDE OU DISTRITOS
1.073 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
1.074 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO QUAD. POLIESP. E ESCOLA E CONST. MUR
1.075 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS P/ INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1.076 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ODONTOLOGIA
1.077 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
1.078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E VEÍCULOS PARA UNIDADES DE ESF NO INTERIOR
1.079 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
1.080 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1.081 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SISVAN - VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
1.082 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS - CENTRO DE TRIAGEM E ACOMPANHAMENTO DST/AIDS
1.083 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
1.084 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS E VEÍCULOS PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
1.085 CONTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
1.086 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CREAS
1.089 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
1.090 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
1.091 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA E ESCOLAS E CONST. MUR
1.092 CONTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO QUAD. POLIESP. E ESCOLAS E CONST. MUR - CONVÊNIO
1.093 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - CONVÊNIO
1.094 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS DA FAFIA
1.095 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A FAFIA
1.096 AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA DA FAFIA
1.097 MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DE LABORATÓRIOS
1.098 CONTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS CASAS DE QUÍMICA
1.099 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
1.100 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MOTOCICLETAS E MÁQUINAS PESADAS PARA O SAAE
1.101 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TECNOLÓGICOS PARA O SAAE
1.102 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ÁGUA, DE ESGOTO E DE CAPTAÇÃO E 
TRATAMENTO DE ÁGUA
1.103 AQUISIÇÃO DE RESERVATÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA
1.104 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA O SAAE
1.109 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A PROCURADORIA GERAL
1.113 REFORMA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DE SAÚDE, C/ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
1.118 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS , EQUIP. E VEÍCULOS ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.120 CONST, REFOR. E AMPL. ESTÁDIOS E CAMPOS FUTEBOL, C/ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
1.121 CONSTR, REFORMA E AMPLIAÇÃO ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO
1.122 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - PARA CASA DE PASSAGEM
1.124 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.134 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DAS UNIDADES DE SAÚDE
1.136 RESTAURAÇÃO DO SOLAR MIGUEL SIMÃO
1.137 CONSTRUÇÃO DE PASSARELLA PARA PEDESTRES EM PONTES
1.138 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SEC. MUNIC. COMUNICAÇÃO
1.139 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A UCCI
1.140 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SEMUIT
1.141 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E VEÍCULOS PARA A SEMUIT
1.142 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM
1.143 AQUISIÇÃO DE EQUIP. ASSOCIAÇÃO LUIZA DE MARILAC
1.174 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E VEÍCULOS PARA O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1.176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE PRÓPRIA DO IPASMA
1.177 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULO PARA O IPASMA
1.178 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
1.179 CONST, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
1.180 INTERVENÇÃO VIÁRIA E URBANÍSTICA NA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO
1.182 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
1.189 IMPLANTAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA
1.190 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
1.191 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS – SEC. OBRAS E URBANISMO
2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
2.003 CONTRIBUIÇÃO À ENCAPER
2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL
2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
2.007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE DA PREF. MUNICIPAL
2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO DE CULTURA
2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO DO DESPORTO
2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA E AÇÕES DE DESENV. SUSTENTÁVEL
2.013 MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS
2.014 MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
2.016 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
2.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADADES DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
2.018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS
2.019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LAERTE DE PAIVA GAMA (ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE 
ECOLOGICO) - ARIE
2.020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FEIRA E DO MATADOURO PÚBLICO
2.021 REALIZAÇÃO DE FESTAS MUNICIPAIS
2.022 PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E ARTÍSTICOS
2.024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
2.025 VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 60%
2.026 MANUT. ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. SALÁRIO EDUCAÇÃO
2.027 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
2.029 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
2.031 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE
2.032 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAC
2.033 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - PNATE
2.034 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR REDE ESTATUAL - CONVÊNIO SEDU
2.035 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS
2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.037 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANTÃO SOCIAL(Doações a Pessoas em situação de Vulnerabilidade 
Social)
2.040 MANUTENÇÃO DA SEMASDH, FMAS E DOS CONSELHOS VINCULADOS
2.041 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE ALEGRE
2.042 SERVIÇOS HOSPITALARES
2.043 SERVIÇOS AMBULATORIAIS
2.044 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-GESTÃO PLENA E DAS AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
2.045 MANUTENÇÃO ATENDIMENTO BÁSICO DA SEMSA
2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VISA
2.047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, VIG. AMBIENTAL E VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE
2.048 MANUTENÇÃO PROG. FARMÁCIA BÁSICA (FEDERAL, ESTATUAL E MUNICIPAL)
2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROG. SAÚDE FAMÍLIA (ESF) INCENTIVO BUCAL (ISB)
2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (EACS)
2.051 REPASSE A APAE COM RECURSOS DO PROGRAMA PTMC - PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2.053 PROGRAMA PVMC PETI SSE - PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2.055 DOAÇÕES ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BAIXO PADRÃO SÓCIO-ECONÔMICO
2.056 MANUTENÇÃO ATIV. FUNDO MUN. DIR. CRIANÇÃS E ADOLESCENTES E CONSELHOS VINCULADOS
2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DE PASSAGEM - MASCULINO
2.066 CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS
2.067 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
2.068 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
2.077 APOIOS ÀS ATIVIDADES DE CURSO PRÉ-VESTIBULAR
2.078 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
2.079 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA FAFIA
2.080 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP E OUTRAS OBRIGAÇÕES - FAFIA
2.081 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS A LONGO PRAZO - FAFIA
2.082 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE
2.083 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
2.084 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
2.085 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP E OUTRAS OBRIGAÇÕES
2.086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO IPASMA
2.087 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP E OUTRAS OBRIGAÇÕES - IPASMA
2.088 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM PARIDADE
2.089 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS SEM PARIDADE
2.090 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ATIVOS
2.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.100 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA CMA
2.101 MANUTENÇÃO DOS ESTÁDIOS MUNICIPAIS E CAMPOS DE FUTEBOL
2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NÃO CONTEMPLADAS PELSO 25% RECURSO PRÓPRIO
2.106 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - BOLSA FAMÍLIA - CADASTRO ÚNICO
2.109 CONTRIBUIÇÃO A APROART
2.110 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAIF/CRAS
2.113 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS
2.116 BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA
2.118 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PRO JOVEM ADOLESCENTE
2.119 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
2.121 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A DIVERSOS ÓRGÃO E ENTIDADES
2.122 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO CAPARAÓ
2.123 SUBVENÇÃO À CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ
2.124 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE POLO CAPARAÓ
2.125 CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ALEGRE
2.126 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS VINCULADOS A SEC. DE EDUCAÇÃO
2.127 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANDAS DE MÚSICADAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE REVITALIZAÇÃO DE NASCENTES
2.132 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO TIRO DE GUERRA TG 001-005
2.133 ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADES
2.134 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA E DESIGUALDES SOCIAIS - FUNCOP
2.141 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AO IDOSO
2.142 MANUTENÇÃO TRATAMENTO E DESTINAÇÃO RESÍD. SÓLIDOS
2.143 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR COM RECURSO PNAP
2.144 CONTRIBUIÇÃO A ESCOLA DE MÚSICA 'SANTI CLAIR PINHEIROS'
2.145 CONTRIBUIÇÃO PARA CASA DA CULTURA DE ALEGRE
2.146 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL - CMDRS
2.148 CONTRIBUIÇÃO "LIRA CARLOS GOMES"
2.149 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
2.151 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO UCCI
2.153 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES
2.170 CONSTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. DESENVOLVIMENTO SUSTENT. REGIÃO DO CAPARAÓ
2.171 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DE PASSAGEM - FEMININO
2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS (CENTRO DE ATEDIMENTO PSICO SOCIAL)
2.173 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE POLO UAB
2.174 MANUTENÇÃO SETOR ADM-PEDAGÓGICA SEC. EDUCAÇÃO E EDUC. INFANTIL- MDE
2.175 DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA PARA RESÍDUOS SÓLIDOS
2.176 PROJETOS DE EDUCAÇÃO E EXTENSÃO AMBIENTAL
2.179 PROJETO PARLAMENTO JOVEM
2.180 MANUTENÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ
2.181 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2.183 MAUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
2.184 TICKET FEIRA
2.185 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA PGM – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.186 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA INCLUIR – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD 
2.187 CONCESSÂO DE BOLSA DE ESTUDO A ALUNOS DA FAFIA
9.999 RESERVA DO IPASMA
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas 
fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição 
dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2013 levou em consideração a construção 
de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2013-2015 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos 
pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, 
procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, 
conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, 
exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a 
característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de 
transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e 
tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos 
exercícios.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e 
despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2013-2015 aponta um 
equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a
manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto 
da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a 
capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o 
incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos 
gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o 
contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das 
contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita, 
algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
• Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que 
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
• Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a 
política de desenvolvimento do município;
• Recuperação de ISSQN, retroagindo 5 anos;
• Cobrança da Dívida Ativa;
• Atualização da Legislação Tributária Municipal;
• Implantação da Nota Fiscal Eletrônica.
ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da 
Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal eficiente e 
eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas 
fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos 
sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do 
projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que 
os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social 
responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas 
previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram alterações 
entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na 
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da 
programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou 
desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em relação às 
projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em função do nível 
da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por 
exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a 
determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de 
quatro anos, conforme prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos 
pelo Governo Federal ao Município, conforme o número de alunos, no qual se incluirão os alunos 
da educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são 
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o 
aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e 
Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito 
próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e redefinição dos 
valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder Executivo realizar 
concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços 
prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos 
mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz respeito à 
administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros 
vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência 
depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos judiciais 
que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão 
sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem ocorrer 
riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e 
do triênio 2013-2015, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o 
“demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o 
Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de 
receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em 
sua maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para 
pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de 
imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município 
recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, 
o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão 
desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada,
devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a capacidade 
de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e 
aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as 
projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação 
bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com 
vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, 
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, 
juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre
(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto 
da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materializam, 
sejam compensados com a re-alocação ou redução de despesas.
ANEXO IV
METAS ANUAIS 2013
LRF, art. 4º, § 1 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2013 2014 2015
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 72.000.000,00 68.965.517,24 0,089 75.000.000,00 68.857.877,34 0,089 78.000.000,00 60.619.664,88 0,089
Receitas 
Primárias (I) 69.500.000,00 66.570.881,23 0,086 72.500.000,00 66.562.614,76 0,086 75.500.000,00 58.599.009,39 0,086
Despesa Total 72.000.000,00 68.965.517,24 0,089 75.000.000,00 68.857.877,34 0,089 78.000.000,00 60.619.664,88 0,089
Despesas 
Primária (II) 68.000.000,00 65.134.099,62 0,084 71.500.000,00 65.644.509,73 0,085 74.000.000,00 57.790.747,19 0,084
Resultado 
Primário (I –
II)
1.500.000,00 1.436.781,61 0,002 1.000.000,00 918.105,03 0,001 1.500.000,00 808.262,20 0,002
Resultado 
Nominal 850.000,00 814.176,25 0,001 900.000,00 826.294,53 0,001 1.100.000,00 727.435,98 0,001
Dívida Pública 
Consolidada 8.200.000,00 7.854.406,13 0,010 8.300.000,00 7.620.271,76 0,010 8.400.000,00 6.708.576,25 0,010
Dívida 
Consolidada 
Líquida
2.800.000,00 2.681.992,34 0,003 2.900.000,00 2.662.504,59 0,003 3.100.000,00 2.343.960,38 0,004
Receitas 
Primárias 
Advindas de 
PPP (IV)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primárias 
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do Saldo das 
PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Nota: O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
VARIÁVEIS 2013 2014 2015
PIB real (crescimento % anual) 4,50 4,55 4,52
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do 
Governo (média % anual) 12,20 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,76 1,80 1,85
Inflação Média (% anual) projetada com base em 
índices oficiais de inflação 4,48 4,49 4,50
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares 80.620.000.000,00 84.289.000.000,00 88.098.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2013 2014 2015
Valor 
Corrente/1,0448 Valor Corrente/1,0917 Valor Corrente/1,1408
ANEXO V 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2013
LRF, art.4º, §2º, 
inciso II R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 %
Receita Total 54.431.538,04 65.288.759,66 19,947 64.000.000,00 -1,974 72.000.000,00 12,500 75.000.000,00 4,167 78.000.000,00 4,000
Receitas 
Primária (I) 50.530.613,10 60.339.812,17 19,412 61.000.000,00 1,094 69.500.000,00 13,934 72.500.000,00 4,317 75.500.000,00 4,138
Despesa Total 56.839.452,27 63.021.210,40 10,876 64.000.000,00 1,553 72.000.000,00 12,500 75.000.000,00 4,167 78.000.000,00 4,000
Despesas 
Primária (II) 55.660.687,66 61.646.096,79 10,753 60.500.000,00 -1,859 68.000.000,00 12,397 71.500.000,00 5,147 74.000.000,00 3,497
Resultado 
Primário (I – II) -5.130.074,56 -1.306.284,62 -74,537 500.000,00 -138,276 1.500.000,00 200,000 1.000.000,00 -33,333 1.500.000,00 50,000
Resultado 
Nominal -2.218.940,22 -1.460.540,38 -34,178 2.800.000,00 -291,710 850.000,00 -69,643 900.000,00 5,882 1.100.000,00 22,222
Dívida Pública 
Consolidada
8.749.968,00 7.928.353,79
-9,390 8.500.000,00 7,210 8.200.000,00 -3,529 8.300.000,00 1,220 8.400.000,00 1,205
Dívida 
Consolidada 
Líquida
3.452.282,14 1.915.664,26
-44,510 3.600.000,00 87,924 2.800.000,00 -22,222 2.900.000,00 3,571 3.100.000,00 6,897
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 %
Receita Total 60.244.826,30 68.226.753,84 13,249 64.000.000,00 -6,195 75.225.600,00 17,540 81.877.500,00 8,843 88.982.400,00 8,677
Receitas Primária 
(I) 55.927.282,58 63.055.103,72 12,745 61.000.000,00 -3,259 72.613.600,00 19,039 79.148.250,00 8,999 86.130.400,00 8,822
Despesa Total 62.909.905,77 65.857.164,87 4,685 64.000.000,00 -2,820 75.225.600,00 17,540 81.877.500,00 8,843 88.982.400,00 8,677
Despesas Primária 
(II) 61.605.249,10 64.420.171,15 4,569 60.500.000,00 -6,085 71.046.400,00 17,432 78.056.550,00 9,867 84.419.200,00 8,151
Resultado 
Primário (I – II) -5.677.966,52 -1.365.067,43 -75,959 500.000,00 -136,628 1.567.200,00 213,440 1.091.700,00
-
30,341 1.711.200,00 56,746
Resultado Nominal -2.455.923,04 -1.526.264,70 -37,854 2.800.000,00 -283,454 888.080,00 -68,283 982.530,00 10,635 1.254.880,00 27,719
Dívida Pública 
Consolidada 9.684.464,58 8.285.129,71 -14,449 8.500.000,00 2,593 8.567.360,00 0,792 9.061.110,00 5,763 9.582.720,00 5,757
Dívida 
Consolidada 
Líquida 3.820.985,87 2.001.869,15 -47,609 3.600.000,00 79,832 2.925.440,00 -18,738 3.165.930,00 8,221 3.536.480,00 11,704
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Exercícios 2010 2011 2012 2013(*) 2014(*) 2015(*)
Índices 5,30 5,91 4,50 4,48 4,49 4,50
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 
(Valor Referência) 1,1068 1,0450 1,0000 1,0448 1,0917 1,1408
(*) Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo 
IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Alegre/ES