norma nº 3224/2012

LEI Nº 3.224, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
AUTORIZA, NA FORMA DO ART. 37, X, 
DA CRFB/88, A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE, ABRANGIDOS 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.917/2008, 
CUHAS TABELAS DE VENCIMENTOS DE 
SEUS ANEXOS V E IX PASSAM A 
CONSTAR CONFORME O ANEXO I DA 
PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 2o do art. 59 da Lei Orgânica do 
Município sancionou, e eu Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7o do mesmo 
artigo PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada, na forma do art. 37, X, da CRFB/88, a revisão geral anual 
dos servidores públicos do Município de Alegre abrangidos pela Lei Municipal n°. 2.927/2008, 
cuja tabela de vencimentos de seu Anexo IX passa a constar conforme o Anexo I da presente 
Lei. 
Parágrafo Único - O índice de 6.08% aplicado é o extraído do Instituto Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC - do exercício de 2011, sendo a referência a do mês de 
dezembro. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 08 de novembro de 2012.
CLÁUDIO DA SILVA PASCHOA
 Presidente da CMA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS ANEXO V E IX DA LEI nº. 2.927/2008